Rollbit e a lei brasileira

Resumo em Quatro Pontos

A regra brasileira mudou de forma brusca em 2026. Os pontos abaixo separam o que diz a lei do que informa o operador, cada um com fonte primária.

• a MP nº 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional;
• a proibição alcança agentes sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil e também os jogos on-line baseados em gerador aleatório;
• o Rollbit nunca constou na lista de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, e todas as autorizações dessa lista terminaram em 25/10/2026;
• a licença do Rollbit é offshore, emitida em Anjouan (União de Comores), e regula o operador apenas perante esse regulador.

Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. A MP ainda tramita no Congresso e é contestada no STF; o quadro pode mudar.

O que Determina a MP nº 1.394/2026

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 25/09/2026 e entrou em vigor na mesma data. Ela revogou a maior parte dos artigos da Lei nº 14.790/2023, que organizava o mercado autorizado.

Pontos centrais da MP

Artigo	O que diz
Art. 1º	Proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, inclusive por agente no exterior que as ofereça a pessoa no Brasil; inclui eventos virtuais de jogos on-line
Art. 3º, III	Define jogo on-line como aposta em evento futuro aleatório decidido por gerador randômico de números, símbolos ou figuras
Art. 4º	Autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 extintas em 30 dias
Art. 16	Proíbe comunicação, publicidade, marketing e patrocínio de apostas em qualquer meio, inclusive conteúdo que facilite o acesso, qualquer que seja a remuneração
Art. 18	A infração ao art. 16 é publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor
Art. 23	Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça pedem o bloqueio de sites; Anatel executa junto aos provedores e o CGI.br, nos domínios «.br»

Quem a MP nº 1.394/2026 Sanciona

A MP distribui as sanções entre quem oferece, processa, divulga ou dá acesso às apostas. Cada grupo responde por um conjunto próprio de artigos, além do bloqueio de sites do art. 23.

As sanções da MP recaem sobre essas empresas. Para o apostador, o texto trata da devolução de valores, nos arts. 7º a 11 e 14.

Lei das Contravenções Penais e o Participante

Fora da MP, uma norma mais antiga trata de quem participa do jogo. O art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais, define a contravenção de jogo de azar, e o § 2º, na redação da Lei nº 13.155/2015, alcança o participante.

• § 2º — multa de R$ 2.000 a R$ 200.000 para quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador;
• § 3º — jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, além de certas apostas sobre competições esportivas.

A aplicação dessa norma a cada situação, inclusive a jogos em plataformas no exterior pagos em cripto, depende de avaliação jurídica caso a caso.

Tramitação e Contestações

Uma medida provisória vale desde a publicação, mas precisa virar lei no Congresso. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável uma vez por mais 60.

• no Congresso Nacional, a MP consta como «em tramitação», sem relator e sem votação até o fim de outubro de 2026;
• o prazo inicial termina em 23/11/2026, e o regime de urgência começa em 09/11/2026;
• as ADIs 8.024 e 8.027 questionam a MP no Supremo Tribunal Federal, sem decisão liminar, e uma audiência pública está marcada para 03/11/2026;
• o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça pediram a retirada de milhares de domínios de apostas, e a Anatel ordenou bloqueios.

A Licença do Rollbit

O rodapé do site do operador informa a Acacia Tech Ltd, com endereço em Charlestown, Nevis, e a licença da Offshore Finance Authority de Anjouan. O registro de licenças de Anjouan mostra os dados abaixo.

O validador da licença confirma o status «VALID» para rollbit.com e lista os territórios excluídos da licença: Austrália, Comores, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda e Reino Unido. O Brasil não aparece nessa lista, mas a lei brasileira proíbe a oferta de apostas a pessoas no país, como mostram as seções acima.

Há também um certificado do regulador de Curaçao em nome da Bull Gaming N.V. (nº 157086) para o domínio rollbit.com, nº OGL/2024/1260/0494, desde 23/05/2025; o site do operador não menciona esse certificado. Mais detalhes em licença de Anjouan e empresa.

Trading de Cripto e Regras Financeiras

O trading de futuros com alavancagem é tratado à parte. O próprio operador informa que o trading de cripto não é considerado jogo e não é coberto pela licença de jogos.

No Brasil, derivativos oferecidos ao público dependem de registro na Comissão de Valores Mobiliários. Nenhuma decisão da CVM sobre o Rollbit foi encontrada, mas a autarquia já emitiu alertas contra plataformas estrangeiras sem registro. Detalhes do produto em trading de futuros.

Países Restritos pelo Operador

A lista de países restritos da central de ajuda do Rollbit tem 29 jurisdições, entre elas Estados Unidos, Reino Unido, França, Espanha, Alemanha e Austrália. O Brasil não aparece nessa lista.

A ausência na lista do operador não muda a lei brasileira. O operador também se reserva o direito de recusar clientes de qualquer outro país, e alguns jogos ficam indisponíveis em certos países por causa de licenças.

Criptoativos no Exterior e Imposto de Renda

As regras da Receita Federal sobre cripto alcançam também saldos mantidos em plataformas estrangeiras. A Lei nº 14.754/2023 inclui ativos virtuais e carteiras digitais entre as aplicações financeiras no exterior (art. 3º, § 1º, I).

Criptoativos mantidos no exterior

Parâmetro	Detalhe
Alíquota	15% sobre os rendimentos do ano, sem deduções (art. 2º, § 1º)
Vigência	Desde 01/01/2024
Apuração	Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF
Isenção	A Receita informa que não há previsão legal de isenção
Troca entre criptoativos	Também entra na apuração do ganho

Para criptoativos mantidos no Brasil, a regra é outra: vendas de até R$ 35 mil por mês, somando todos os tipos, ficam isentas. Já a tributação de 15% sobre prêmios de apostas, do art. 31 da Lei nº 14.790/2023, valia para operadores autorizados e foi revogada pela MP (art. 29, II, c).

Declaração de Criptoativos no IRPF

Além do imposto sobre o ganho, ter cripto pode exigir declaração patrimonial. Pelas Perguntas e Respostas do IRPF 2026 (questão 473), a obrigação surge quando o custo de aquisição de um mesmo tipo de criptoativo chega a R$ 5.000, e o valor informado é o de aquisição.

1. Abra a ficha Bens e Direitos da declaração.
2. Escolha o Grupo 08 – Criptoativos.
3. Selecione o código: 01 para BTC, 02 para outras moedas como ETH, LTC e SOL, 03 para stablecoins como USDT e USDC, 10 para NFT e 99 para os demais.
4. Em Discriminação, informe o tipo, a quantidade e o local de custódia, empresa com CNPJ ou guarda própria.

Desde 01/07/2026, o DeCripto (IN RFB nº 2.291/2025) substitui a IN RFB nº 1.888/2019 nos informes de operações. Quem opera sem corretora brasileira informa as operações acima de R$ 35 mil por mês; a norma trata de informação, não de tributação.

Conteúdo informativo, não é orientação tributária. Casos concretos ficam para um contador ou para os canais da Receita Federal.

O que Isso Significa para o Jogador

Para quem joga, os efeitos práticos da nova regra aparecem no acesso, na proteção e no controle do próprio dinheiro. Os pontos abaixo resumem o dia a dia.

• sites de apostas sem autorização podem ser bloqueados por provedores de internet e domínios «.br»;
• reclamações contra um operador offshore seguem o procedimento de Anjouan: primeiro o operador, depois uma entidade de ADR aprovada pelo regulador;
• o Rollbit só aceita criptomoedas, e as transferências em cripto não têm estorno;
• golpes que usam nomes de cassinos conhecidos aumentam quando o mercado se fecha.

Quem sente que perdeu o controle encontra apoio gratuito no CVV 188, 24 horas. As ferramentas do operador estão em limites e autoexclusão.